Benefícios a Micro e Pequenas Empresas são propostos por Edmo Neves

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Tramita nas Comissões da Câmara de Vereadores da Vitória de Santo Antão, a Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que prevê o tratamento diferenciado e favorecido à estes estabelecimentos comerciais.  Proposto pelo Presidente da Casa, Prof. Edmo da Costa Neves Filho (MD), o projeto de Lei 01/13 foi defendido na Tribuna por ele, após decidir trazê-lo para Vitória quando teve a chance de participar no último dia 23 de março de 2013 do Curso “A cidade do Futuro”, promovido pelo SEBRAE.

 

Inspirado por executar este conceito no Município, Neves adiantou que este projeto da Lei Geral será discutido com ampla participação da sociedade civil, entidades empresariais, Poder Legislativo e Poder Executivo, sempre com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento e a competitividade das microempresas e empresas de pequeno porte vitorienses, como estratégia de geração de emprego, distribuição de renda, inclusão social, redução da informalidade e fortalecimento da economia local.

 

Caso esta lei seja aprovada pelos seus pares, o regime tributário específico será prestado para o segmento, com redução da carga de impostos e simplificação dos processos de cálculo e recolhimento, no âmbito do Município.  Segundo ele, a Lei prevê benefícios para as pequenas empresas em diversos aspectos do dia-a-dia, como a simplificação e desburocratização, as facilidades para acesso ao mercado, ao crédito e a justiça, o estímulo à inovação e à exportação. “Este segmento impulsiona 99% dos negócios no Brasil e é responsável por 56% dos empregos formais”, divulgou na sessão da manhã dessa quinta-feira (17).

 

Segundo Edmo Neves, aliviar o sacrifício do pequeno empresário vitoriense é o principal objetivo deste projeto de Lei. “Não têm os pequenos os mesmos incentivos que as grandes empresas. Estes não recebem nenhum incentivo governamental, são golpeados pelo alto custo dos impostos tanto na esfera estadual quanto municipal, além de sofrer com uma burocracia bastante extensa”, avaliou.

Apesar de tratar-se de uma pauta da economia nacional, o parlamentar fez questão de explicar que os municípios podem adotar políticas de intervenção simples que poderão atender os pequenos negócios. “Não se trata tão somente de uma mera formalização ou temor em ser regularizado. Os pequenos empresários serão contemplados para receber incentivos do Poder público municipal, a fim de permitir a ampliação de seus negócios”, sinalizou o presidente. Afirmou que o que há em Vitória de Santo Antão é muita burocracia. Defende que todos precisam somar esforços para o pequeno empreendedor, que tem grandes tributos e grande burocracia, sobretudo nos órgãos públicos e principalmente em Vitória, pois não há incentivos fiscais para o pequeno empreendedor. O Prof. Edmo Neves aproveitou para pedir o apoio ao Prefeito Elias Lira (PSD) no sentido de apoiar esta iniciativa, já que todos os entes envolvidos sairão beneficiados. “Apoiar o surgimento de mais empresas significa mais empregos, mais cidadania”, finalizou. A proposta prevê uma série de medidas que garantirão a operacionalidade desta Lei Geral e o estímulo de crescimento dos arranjos produtivos locais. (LN).

 

SEBRAE

 

A Presidência da Casa Diogo de Braga convidou o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE, para dar uma palestra a respeito do que propõe o seu projeto de Lei para o dia 23 de maio. Todos os agentes municipais envolvidos com o assunto serão convidados a participar.