Professor Edmo destina verba para Serviços Públicos e Agricultura

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O Professor Edmo Neves (PMN) protocolou na Câmara de Vereadores de Vitória de Santo Antão duas emendas ao Projeto de Lei nº 043/2015, conhecida como Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima os valores que a Prefeitura vai ter para receber e gastar em 2016.

 

De acordo com o parlamentar, foi verificado que o Projeto da LOA 2016, de autoria do Poder Executivo, está de acordo com a Lei Orgânica do Município, mas que alguns setores, como Serviços Públicos e Agricultura foram preteridos com relação à destinação do orçamento.

A previsão é de um orçamento total de R$ 308.000.000,00 (trezentos e oito milhões de reais). Mas o vereador destaca que apenas 0,13% do total, ou seja, R$ 431.000,00 (quatrocentos e trinta e hum mil reais) foram destinados para gastos com a Agricultura.

Neves destaca também que R$ 745.491,47 (setecentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e hum reais e quarenta e sete centavos), ou seja apenas 0,24% do total, foram destinados para a execução de todos os serviços públicos.

“Depois de apresentar diversos requerimentos solicitando melhoria nos serviços públicos, temos a certeza que 0,24% do total do orçamento para todo o ano de 2016 não é o suficiente para tapar os buracos, colocar asfalto em ruas, promover a manutenção da rede de drenagem, conservar as praças, fazer a limpeza urbana e dar destino ao lixo, sem contar a manutenção dos postes – já que o mais comum é encontrá-los apagados”, explicou Neves.

Com a nova proposta do vereador (emenda ao Projeto de LOA) seriam acrescidos mais três milhões de reais a cada uma das duas pastas citadas. Para chegar a esse valor, foram feitos ajustes em outras despesas (administrativamente chamadas de rubricas) como a contratação de consultorias e de pessoas jurídicas, bem como a compra de material de consumo para as Secretárias de Administração e Finanças.

“Vitória hoje conta com mais de 17 mil habitantes na Zona Rural. Apesar de sabermos que a cidade tem outras potencialidades econômicas, a produção de hortaliças de Natuba, por exemplo, tem importante representatividade e fornece folhosos para todo o Nordeste. Como podemos incentivar a agricultura com apenas 0,13% do orçamento?”, questiona o Vereador.

Para o advogado Bruno Alves, assessor do Vereador, o entendimento jurídico é de que o parlamentar pode formular emendas ao Projeto de Lei Orçamentária, desde que não importem em aumento da despesa prevista. “Todas as emendas propostas pelo Professor Edmo estão de acordo com a Lei Orgânica do Município e são compatíveis com o Plano Plurianual da cidade.”, conclui Alves.

RITO NA CÂMARA – É esperado que o Presidente da Câmara coloque o Projeto da LOA de 2016 em discussão e votação na sessão da próxima quinta-feira (12 de novembro). De acordo com o regimento interno da Casa Diogo de Braga, primeiro é preciso que os vereadores discutam e votem as emendas ao Projeto. Para que haja aprovação é preciso os votos de seis parlamentares (a maioria absoluta).

Caso as emendas sejam aprovadas, o Projeto da Loa volta para a comissão de finança que é responsável por incorporar as emendas ao texto original. Feito isso, na sessão seguinte o projeto modificado é levado à votação, também por maioria absoluta. Caso seja aprovada segue para a prefeitura que pode sancionar ou vetar. Caso haja o veto, o Projeto volta para apreciação da Câmara que pode manter ou derrubar o veto do Executivo.

A outra possibilidade é que os próprios vereadores não aprovem as emendas propostas, neste caso elas são arquivadas e na sessão seguinte o Projeto original é levado a votação por maioria absoluta. A Câmara tem até o dia 05 de dezembro para que o Projeto seja encaminhado de volta para o Executivo.