VISALEGIS – Portal da Legislação Municipal

Projetos Comentários

Sem o conhecimento das Leis, o cidadão não pode se proteger dos excessos estatais, tampouco acompanhar os direitos e deveres dos munícipes, o que gera insegurança jurídica e moral para todos.

Com a ideia de criar o Portal com a Legislação Municipal, o Visalegis, o professor Edmo Neves quis disponibilizar o acesso de todo cidadão as Leis Municipais de Vitória de Santo Antão na página da Câmara de Vereadores.

Assim foi possibilitado o conhecimento do conteúdo e a cobrança pela aplicação de tais Leis. O acesso a Lei, que antes era desconhecida, é a melhor forma de proteger o cidadão, o servidor público, o trabalhador da iniciativa privada, enfim, proteger a todos. O VISALEGIS é uma Iniciativa inédita nos municípios do interior, que recebeu elogios inclusive do Poder Judiciário Estadual.